Santos, D. S. C. dos (2010) «Julgamento de Improcedência do Pedido e Liminar Mantida:Uma Possibilidade», Direito Público, 4(17). Disponible en: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1303 (Accedido: 30 septiembre 2025).