Santos, D. S. C. dos (2010) “Julgamento de Improcedência do Pedido e Liminar Mantida:Uma Possibilidade”, Direito Público, 4(17). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1303 (Acesso em: 27 abril 2026).