Direito, C. A. M. (2010) “As Relações entre o Franqueador e o Franqueado e o Código de Defesa do Consumidor”, Direito Público, 4(16). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1306 (Acesso em: 12 maio 2026).