Caetano, B., Afonso, J. R. e Siqueira e Silva, M. F. (2010) “Da Competência Estadual para Legislar sobre Matérias Fiscais”, Direito Público, 4(16). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1311 (Acesso em: 20 abril 2026).