Nobre Júnior, E. P. (2010) “Sentenças Aditivas e o Mito do Legislador Negativo”, Direito Público, 3(13). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1314 (Acesso em: 26 abril 2026).