Freire Júnior, A. B. (2010) “Restrição a Direitos Fundamentais: a Questão da Interceptação de E-mail e a Reserva de Jurisdição”, Direito Público, 3(13). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1319 (Acesso em: 26 abril 2026).