Rios, F. C. (2010) “A Relativização da Coisa Julgada, Aspectos Processuais e Reflexos nas Ações Coletivas”, Direito Público, 3(11). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1326 (Acesso em: 25 abril 2026).