Pedron, F. Q. (2010) “A Função dos Tribunais Constitucionais para a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann”, Direito Público, 3(11). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1331 (Acesso em: 21 abril 2026).