Mattos, M. R. G. de (2010) “Responsabilidade Civil do Poder Público pelo Manejo Indevido de Ação de Improbidade Administrativa”, Direito Público, 2(10). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1334 (Acesso em: 25 maio 2026).