França Júnior, F. F. de (2010) “A Coisa Julgada Inconstitucional e seu Controle por Meio de ADPF”, Direito Público, 2(10). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1336 (Acesso em: 25 maio 2026).