Ferreira Filho, M. G. (2010) “A Constituição de 1988 – Um Balanço após Dezesseis Anos de Vigência”, Direito Público, 2(8). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1347 (Acessado: 25 junho 2025).