Afonso, J. R. R. e Nóbrega, M. (2010) “A Exigência da Contribuição dos Servidores Inativos para Custeio de seus Regimes Próprios de Previdência: Uma Abordagem Diferenciada”, Direito Público, 1(5). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1372 (Acesso em: 25 abril 2026).