Mendes, G. F. (2010) “O Controle Abstrato de Constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal”, Direito Público, 1(5). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1373 (Acesso em: 25 abril 2026).