Rezende, R. M. de (2010) “A Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e as Medidas Provisórias Remanescentes do Regime Anterior”, Direito Público, 1(5). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1375 (Acesso em: 27 abril 2026).