Calcini, F. P. (2010) “A Perda da Propriedade Imóvel por Débitos Fiscais no Novo Código Civil – Inconstitucionalidade”, Direito Público, 1(4). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1380 (Acesso em: 23 maio 2026).