Farias, P. J. L. (2010) “A Proteção Brasileira do Meio Ambiente no Contexto da Correlação entre os Direitos Fundamentais e os Sistemas Econômicos”, Direito Público, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1387 (Acesso em: 25 abril 2026).