Moreira, V. (2010) “O Tribunal Constitucional Português: a ‘Fiscalização Concreta’ no Quadro de um Sistema Misto de Justiça Constitucional”, Direito Público, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1388 (Acesso em: 25 maio 2026).