Moreira, V. (2010) “O Tribunal Constitucional Português: a ‘Fiscalização Concreta’ no Quadro de um Sistema Misto de Justiça Constitucional”, Direito Público, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1388 (Acessado: 18 junho 2025).