Espíndola, R. S. (2010) “Jurisdição Constitucional Estadual: Notas para Compreender sua Problemática no Âmbito da Federação Brasileira”, Direito Público, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1390 (Acesso em: 21 abril 2026).