Mendes, G. F. (2010) “Anotações sobre o Princípio do Direito Adquirido Tendo em Vista a Aplicação do Novo Código Civil”, Direito Público, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1398 (Acesso em: 25 maio 2026).