Rodrigues, A. C. M. S. O. (2010) “A Medida Provisória não Convertida em Lei e a Edição de Decreto Legislativo”, Direito Público, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1403 (Acesso em: 25 maio 2026).