Silva, L. A. M. G. da (2010) “A Aplicação dos Direitos Fundamentais aos Estrangeiros Não-Residentes no Brasil”, Direito Público, 3(14). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1409 (Acessado: 25 junho 2025).