Pires, T. M. (2010) “Federalismo e Democracia: Parâmetros para a Definição das Competências Federativas”, Direito Público, 3(14). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1413 (Acesso em: 26 abril 2026).