Medeiros, F. H. M. M. de (2010) “Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: Instrumento Eficaz no Combate às Práticas Abusivas que Contaminam a Legitimidade do Processo Eleitoral”, Direito Público, 3(14). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1414 (Acesso em: 25 maio 2026).