Lima Filho, F. das C. (2010) “Garantia Constitucional dos Direitos Sociais e sua Concretização Jurisdicional”, Direito Público, 4(15). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1415 (Acesso em: 13 maio 2026).