Mattos, M. R. G. de (2010) “A Constitucionalização do Direito Administrativo e o Controle de Mérito do Ato Administrativo Discricionário pelo Poder Judiciário”, Direito Público, 4(15). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1417 (Acesso em: 21 abril 2026).