Costa, M. de O. G. F. (2010) “A Ação Popular Como Instrumento de Defesa do Meio Ambiente e Exercício da Cidadania Ambiental”, Direito Público, 4(15). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1420 (Acesso em: 8 maio 2026).