QUINTAS, F. L. (2010) “A Efetividade do Mandado de Injunção: Retrospecto e Perspectivas”, Direito Público, 5(20). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1423 (Acesso em: 3 maio 2026).