BOAVENTURA, B. J. R. (2010) “Uma Contemporânea Inserção da Consolidação das Leis na Relegitimação das Normas Jurídicas”, Direito Público, 5(20). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1425 (Acessado: 19 junho 2025).