CABETTE, E. L. S. (2010) “Artigo 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.296/1996 e a Questão da Constitucionalidade”, Direito Público, 5(21). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1428 (Acesso em: 3 maio 2026).