FISCHER, D. (2010) “Execução de Pena na Pendência de Recursos Extraordinário e Especial em Face da Interpretação Sistêmica da Constituição. Uma Análise do Princípio da Proporcionalidade: entre a Proibição de Excesso e a Proibição de Proteção Deficiente”, Direito Público, 6(25). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1442 (Acessado: 19 junho 2025).