AZEVEDO, B. M. V. D. (2010) “Ensaio sobre uma Teoria Geral dos Atos de Comunicação no Processo Penal Brasileiro: À Luz da Teoria da Ação Comunicativa Habermasiana”, Direito Público, 6(25). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1443 (Acessado: 19 junho 2025).