GARCIA, K. G. P. (2010) “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Conceitos e Aplicabilidade Factível Analisados e Construídos Fundamentalmente sob os Pilares da Hermenêutica Jurídica – Parte IV”, Direito Público, 6(25). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1448 (Acessado: 19 junho 2025).