MARCÍLIO, C. F. V. (2010) “Efeitos das Decisões em Sede de Controle de Constitucionalidade: Aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999”, Direito Público, 6(26). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1532 (Acesso em: 27 abril 2026).