GARCIA, K. G. P. (2010) “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Conceitos e Aplicabilidade Factível Analisados e Construídos Fundamentalmente sob os Pilares da Hermenêutica Jurídica – Parte V”, Direito Público, 6(26). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1534 (Acesso em: 27 abril 2026).