ARAUJO, L. E. D. (2010) “O Poder Normativo das Agências Reguladoras e o Indivíduo Como Sujeito de Direito”, Direito Público, 6(27). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1567 (Acesso em: 21 abril 2026).