MIRANDA, J. G. (2010) “A Superveniência da Invalidade nos Atos Administrativos e a Segurança Jurídica no Direito Português”, Direito Público, 6(27). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1570 (Acesso em: 21 abril 2026).