MENDES, N. P. (2010) “Aposentadoria por Tempo de Contribuição Concedida pelo RGPS Não Extingue o Vínculo Institucional do Servidor Público Municipal Titular de Cargo Efetivo”, Direito Público, 6(28). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1613 (Acesso em: 21 abril 2026).