SILVA, E. D. S. D. (2010) “O Conflito entre a Lei Complementar nº 24/1975 e o Princípio da Democracia”, Direito Público, 6(29). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1620 (Acessado: 19 junho 2025).