COELHO, I. M. (2010) “A Forma Federativa de Estado Como Cláusula Pétrea: uma Abordagem Hermenêutica*”, Direito Público, 6(29). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1622 (Acessado: 19 junho 2025).