LEITE, G. S. (2010) “A Extensão da Eficácia Erga Omnes e do Efeito Vinculante às Decisões de Inconstitucionalidade em Controle Difuso pelo Supremo Tribunal Federal: Hipótese de Mutação (In)Constitucional”, Direito Público, 6(29). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1625 (Acesso em: 29 setembro 2025).