BERTI, F. A. e LUSTOZA, H. K. (2010) “A Análise da Culpabilidade do Contribuinte na Aplicação da Multa Punitiva Tributária nos Termos do Artigo 136 do CTN”, Direito Público, 6(29). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1627 (Acessado: 19 junho 2025).