SARMENTO, D. (2011) “21 Anos da Constituição de 1988: a Assembleia Constituinte de 1987/1988 e a Experiência Constitucional Brasileira sob a Carta de 1988”, Direito Público, 6(30). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1659 (Acesso em: 6 outubro 2025).