FIGUEIREDO, F. M. (2011) “Supremo Reconhece a Aplicabilidade Direta dos Direitos Fundamentais às Relações Privadas”, Direito Público, 6(30). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1665 (Acesso em: 25 maio 2026).