MELLO, C. D. S. M. D. F. (2011) “O Poder Executivo e o Descumprimento de Leis Inconstitucionais: uma Breve Análise dos Argumentos Desfavoráveis”, Direito Público, 7(31). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1669 (Acesso em: 1 maio 2026).