CARVALHO, O. F. D. e COSTA, E. R. (2023) “[RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro”, Direito Público, 8(34). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1813 (Acesso em: 19 abril 2026).