GOUTHIER, A. (2012) “A Possibilidade de Aplicação da Teoria do Punitive Damages nas nº 7.347/1985 Ações Civis Pública: uma Abordagem do Artigo 13 da Lei”, Direito Público, 8(34). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1817 (Acesso em: 22 abril 2026).