MAROCCO, J. S. (2012) “Contornos à Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Serviços Públicos aos”, Direito Público, 8(34). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1819 (Acesso em: 19 abril 2026).