MENDES, M. N. V. e SOUZA, A. S. R. (2012) “Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Reais – O Direito Real de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradiae”, Direito Público, 8(35). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1823 (Acesso em: 1 maio 2026).