BICCA, C. S. (2012) “O Papel da Jurisdição Constitucional na Implementação das Políticas Públicas de Assistência Social. O Juízo de Adequação dos Critérios Legais do Benefício de Prestação Continuada – BPC pelo SupremoTribunal Federal”, Direito Público, 8(37). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1840 (Acesso em: 20 abril 2026).