DEMATTÉ, F. R. (2012) “Direitos Implícitos Como Parâmetro Constitucional na Jurisprudência do STF”, Direito Público, 8(37). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1843 (Acesso em: 19 abril 2026).