CARVALHO, O. F. D. (2012) “Hermenêutica e Concretização Constitucional para a Eficácia das Normas de Direitos Fundamentais”, Direito Público, 8(38). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1874 (Acesso em: 3 maio 2026).